03/2026
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- 04/03/2026 - Tributação na distribuição dos lucros mensais
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- 03/03/2026 - Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade
- 03/03/2026 - Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport)
- 02/03/2026 - Receita Federal publica Ato de Consensualidade — acordo com base na SC Cosit nº 10/2026 reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes
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